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Segundo o que estabelece a Nota Técnica nº 03/2013 do CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS, quando um município, hoje, por meio de lei, alterar o regime jurídico de trabalho de seus servidores, mudando do celetista para o …

A Constituição Federal de 1988 originariamente tratava os militares como espécie de servidores públicos, inserindo-os na seção III, então denominada, “servidores públicos militares”. Com o advento da Emenda Constitucional nº …

Segundo o art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal (CF/88), o servidor público será aposentado por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se a invalidez decorrer …

  O Estado brasileiro celebra acordos sobre Previdência Social com outros países, com vistas ao aproveitamento recíproco de tempo. Diante desse fato, uma importante questão que se coloca é como …

  O fenômeno da pós-modernidade tem sido descrito como a redefinição de funções e da lógica de atuação subsidiária do Estado, a partir do final do século XX, e que …

  Bater meta atuarial, conhecer e buscar as melhores aplicações para os investimentos, cobrar o cumprimento dos repasses mensais, pagar em dia e atender com presteza os segurados, liderar equipes, …

  O tema está longe de se esgotar! A intenção é continuar sugerindo aos Gestores de todo Brasil, soluções simples e eficazes para que as implantações dos PPA’s aconteçam. Certamente, …

Com formação em Administração de Empresas, há 18 anos integro os quadros do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, no qual ocupo o cargo de auditor de contas públicas, …

Muito se tem discutido sobre a inserção da sociedade civil na consecução das políticas públicas. Este artigo pretende demonstrar a importância de se realizar esse debate no âmbito dos regimes …

A aposentadoria diferenciada para pessoas com deficiência foi conquistada pela Emenda Constitucional nº 47/05, a qual pretendeu suprimir lacuna protetiva deixada pela Assembléia Nacional Constituinte. As reformas seguintes, até 2005, …