Visando fomentar a discussão acerca da importância do Conselheiro nos Institutos de RPPS, foi realizado pela ABIPEM o 2º Congresso Brasileiro de Conselheiros de RPPS, de 5 a 7 de novembro em Brasília, reunindo cerca de 400 participantes.
Com o objetivo de sistematizar o conjunto de temas no sentido de estimular o processo de governança corporativa dos RPPSs do Distrito Federal, de Estados e dos Municípios e gerar uma maior interação e participação dos envolvidos na administração dos Institutos, o evento satisfez em todos os sentidos.
Segundo o presidente da Associação, Antônio Correa – o Correinha, o congresso colaborou para a qualificação dos gestores, uma vez que propiciou a troca de experiências entre os participantes. “É sempre muito bom esses encontros, uma forma de aproximar as experiências boas e as ruins também, é um aprendizado de grande valia e a ABIPEM tem cumprido esse papel institucional de ajudar a aproximar as realidades de gestão através de eventos de sucesso como esse”, destacou.
O anfitrião do evento, Edevaldo Fernandes da Silva, presidente do IPREV/DF e também conselheiro na ABIPEM, destacou a maneira com que o Instituto dirigido por ele trabalha a participação dos Conselheiros na gestão. “Com foco nos controles e na transparência, a equipe de Conselheiros têm levado muito a sério a responsabilidade que lhes cabem em conduzir este segmento da sociedade que impacta na vida presente e futura de todas as comunidades governamentais e civis do nosso Brasil. Realizações como esta congrega a disseminação da realidade dos Regimes e o empoderamento que estes órgãos refletem nos demais, pela nobreza da responsabilidade da governança compartilhada”, afirmou.
Na oportunidade, o secretário de políticas de previdência social do Ministério da Previdência Social – MPS, Benedito Brunca, chamou a atenção dos conselheiros para o peso de responsabilidade de cada um. “Temos de garantir a governança de um município, ou estado, não ter continuidade no Regime Próprio é muito ruim, profissionalizar a gestão e dar continuidade é o caminho para o fortalecimento dos 10 milhões de segurados em RPPS no Brasil. Viver bem, em condições dignas, protegendo a si e a seus familiares, em momentos de vulnerabilidade, este é o propósito maior do segurado. E, os gestores têm que ter ciente a responsabilidade e a oportunidade de fazer a diferença, numa boa gestão.”
Representatividade
Segundo os organizadores, 27 estados brasileiros, além do Distrito Federal, foram representados no evento com a missão de disseminar o conhecimento compartilhado.
Dentro da programação, destaque para a temática: Responsabilidade dos Gestores tratando o ponto de vista dos órgãos de regulação e supervisão dos RPPS: Ministério da Previdência Social, CVM e Tribunal de Contas.
O secretário Benedito Brunca deu uma verdadeira aula da complexidade dos regimes próprios. Abordou as perspectivas do Ministério e lembrou aos conselheiros que eles não detêm o poder e, sim a responsabilidade compartilhada entre todos os atores do sistema. Os segurados investem na esperança do futuro que é segurado pelos RPPS, e isso requer maior capacitação dos gestores. Buscar treinamentos é papel dos conselheiros e dos demais profissionais na governança corporativa. Pois arrecadar somente não é o único passo para garantir o pagamento futuro, tem que acompanhar se os investimentos e as aplicações estão sendo adequados para atender os valores futuros, e isso requer conhecimento. As competências do Ministério da Previdência Social são de acompanhar, orientar, supervisionar, estabelecer e publicar parâmetros gerais da Lei nº 9717/98. Os conselhos de administração ou de gestão do RPPS têm a competência de estabelecer os pontos estratégicos, o mapa do caminho, de onde estão e de onde querem chegar. Desenhar um plano definido e atualizado, sendo feitos os ajustes de acordo com a economia, com os fatos, de forma mais representativa e compromissada. Fazer os investimentos necessários, manter a vigilância e a fiscalização, principalmente, em momentos de transição como o que estamos vivendo. Estar atentos e evitar ser omissos. A solução de continuidade em cada transição deve ser em partes, para preservar e dar continuidade, de longa maturação”, enfatizou ao destacar a importância de ter servidores de carreira no Conselho fiscal, órgão importante que acompanha os números e tem interesse pessoal e coletivo no sucesso ou insucesso dos resultados das contas. Já em relação aos comitês de investimentos ele defende a exigência de uma formação na área, ser servidor efetivo de cargos de livre nomeação e ter na base a certificação CPA 10.
Para Brunca, o regime de previdência trata de uma matéria árida, complexa, por isso a necessidade de capacitar a gestão, capacitar as lideranças e manter a boa reputação. Requer percepção e compressão para ter base segura de atuação para boas tomadas de decisão. Promover mais canais de capacitação como este em todo o território é um caminho, podendo ser ampliado para educação à distância.
Ele defende ainda que os conselhos devem ter uma atuação firme, autônoma e propositiva para o bom funcionamento dos órgãos. “Participar ativamente de ações estratégicas e trazer à luz toda a fundamentação. Construção de governança corporativa. Ter cuidados na escolha dos investimentos, analisando o panorama da indústria de investimentos, regulação, modelo de previsão baseado em risco”, finaliza o secretário do MPS.
O Superintendente de Relações com Investidores Institucionais, Francisco Santos, abordou a importância do conhecimento dos conselheiros sobre a estrutura de investimentos no Brasil, a diligência na escolha, o monitoramento e o contato com a CVM. Entender a diferença do administrador e gestor. “O gestor é que tem capacidade de decidir em investir ou não. Pesquisar o perfil e histórico do gestor, por conta dos deveres de fidúcia. O administrador faz a controladoria de ativos e passivos, tesouraria, precificação, processamento de resgate, integralização. São 14.302 fundos, 11,2 milhões de cotistas, Patrimônio Líquido próximo R$ 2,7 trilhões é a 6ª maior indústria do mundo, com um crescimento de 15,2% a.a. A CVM é uma das mais bem avaliadas no mundo. Estrutura legal da CVM, estabelece as suas competências. 100% dos fundos de investimentos são regulados no Brasil. O único fundo de investimentos com lei regulamentar é o imobiliário. A CVM não tem competência para fiscalizar as normas de Previdência. A AMBIMA e a Bolsa de Valores são entidades de auto regulação e supervisão de melhores práticas, compatíveis com a CVM. Visitar o site da CVM para analisar o regulamento, fatos relevantes, performance dos fundos, é um direito e um dever os gestores acompanhar”, salientou ao afirmar que um dos pilares da CVM é a supervisão de 14 mil fundos.
Inácio Magalhães Filho, Presidente Conselheiro do Tribunal de Contas, tratou do complexo tema Responsabilidade dos Gestores e afirmou que a reputação é responsabilidade de ação. “Ao aceitar o encargo de conselheiro assume-se a responsabilidade sobre o RPPS diante à sociedade representada. O dever legal de diretamente fiscalizar os regimes próprios. O grande desafios dos gestores e examinadores é o conhecimento prévio do que tem que fazer e atender as regulamentações, não é fácil. Para a fiscalização dos Regimes Próprios, os conselheiros são os co-gestores. E ser gestor eficiente é ser formal e material”, disse.
Vitor Paulo, presidente do Instituto de Certificação de Seguridade Social – ICSS lembrou que há um mundo em constante modificação. A pirâmide populacional e envelhecimento está se invertendo e gerir um fundo de previdência não é só gerir sistemas financeiro. “É lidar com vida, com anseios, com a vontade das pessoas. Qualificação e credibilidade é o mínimo que esperam de seus dirigentes para gerir seus recursos ao longo tempo. O ICSS atua na difusão da cultura de qualificação e está estruturado para aplicar exames de qualificação técnica, certifica e promove a manutenção. E acredita que a certificação é o caminho mais assertivo para os conselheiros de RPPS.”
Também foi discutido sobre questões que afetam o cotidiano dos Regimes Próprios e das entidades que atuam no segmento. Na perspectiva de governança das entidades, a presidente da ANAPAR, Claudia Ricaldoni, o membro da comissão técnica nacional de sustentabilidade da ABRAPP, Acyr Xavier Moreira e o Conselheiro Fiscal da Vale, Marcelo Moraes, debateram as políticas previdenciárias e sua importância para o equilíbrio, sustentabilidade e desenvolvimento das entidades de previdência. Políticas: Atuarial, de Investimentos, de Governança, de Controles Internos e de Comunicação.
No encerramento do evento, a diretoria da ABIPEM abordou o horizonte dos RPPSs, os aspectos panorâmicos para os próximos anos e os desafios, onde a Associação pretende contribuir com os RPPSs para o enfrentamento dos temas relevantes, tratando dos principais aspectos, afetações, impactos e expectativas dos itens.
A realização desta segunda edição do Congresso da ABIPEM para os Conselheiros, em Brasília, consolida a premência no interesse dos gestores e parceiros na harmonização dos caminhos da qualificação e da responsabilidade compartilhada, pelo fortalecimento dos Regime Próprio brasileiro.
