Apesar de não usual, deixou de ser incomum o fato de os Entes Federados se depararem com servidores que saíram de licença e depois de decorrido o prazo legal da …
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Artigos
Os Regimes Próprios de Previdência Social pós-Constituição de 1988: a Emenda Constitucional nº 41/03
A Emenda Constitucional nº 41/03 veio completar as reformas introduzidas pela Emenda Constitucional nº 20/98 com vistas à unificação dos regimes previdenciários. Desta forma, o objetivo é oferecer um sistema …
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Sabe-se que os estatutos de servidores públicos preveem a aplicação da penalidade de demissão ao servidor que praticou, durante o exercício de suas funções, infração de natureza grave, após averiguação …
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Artigos
Interpretações possíveis sobre a aferição da data de ingresso no serviço público ante a natureza jurídica da regra transitória de aposentadoria nos RPPSs
Este artigo tem por objetivo apresentar Interpretações possíveis sobre a aferição da data de ingresso no serviço público para fins de aplicação das regras transitórias de aposentadoria no âmbito …
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DIAGRAMAR EM 2 PÁGINAS Artigo Por: Magadar Rosália Costa Briguet Advogada, palestrante e consultora de RPPS A contagem do tempo de contribuição nos Regimes Próprios Aspectos relevantes na …
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O título deste artigo tem o objetivo de chamar a atenção para a recente mudança na classificação das entidades gestoras de Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) como investidoras do …
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O Presidente do Fundo de Previdência Municipal (Fapen), em parceria com a Prefeitura Municipal de Novo Lino, realizou neste dia 23 de setembro, o Iº Seminário Fapen: Direitos, Deveres e …
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