A gestão pública brasileira ao longo da história tem se mostrado ineficiente para atender as necessidades da população. As decisões políticas que possibilitam a geração de emprego e renda, preocupação dominante nas ações do governo, têm se mostrado muito dependente da situação econômica do País. O que define as previsões para a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
No século 20 tivemos alguns momentos marcantes. Nos anos 30, com Getúlio Vargas, a reforma trabalhista. Com JK, esta mais evidente, com ações destacadas para o desenvolvimento. No período do governo Militar, embora sob a vigência da lei do orçamento, não se tem muita informação sobre o resultado da arrecadação de alguns setores como, por exemplo, o da previdência, e de que forma foram utilizados os seus recursos. Todavia devemos reconhecer que os investimentos utilizados em infraestrutura contribuíram para o desenvolvimento do Brasil.
Nos anos 80, com a pressão dos credores internacionais pelas reformas do Estado, disseminou o sentimento de reformas administrativas, de setores do governo, como solução para se buscar o equilíbrio financeiro e orçamentário.
Não obstante o esforço da administração pública para atender as necessidades da população, é possível perceber a falta de preparação dos gestores, dentre outras variáveis, a de atender às exigências dos órgãos de controle externo, que a cada ano tem exigido mais transparência nas ações do governo.
A rigidez da legislação orçamentária, notadamente a lei nº 4.320 de 1964, e a lei 8.666, que define os critérios para a licitação – que são necessárias para conter o ímpeto de alguns gestores inescrupulosos – aprovadas após anos de discussão, tem se mostrado ultrapassadas diante da nossa realidade. A Constituição trouxe inovações que tem possibilitado resultados mais eficientes nas ações, embora ainda haja muito que se fazer para dar mais celeridade à gestão pública.
O orçamento público tem se demonstrado cada vez mais insuficiente para atender a demanda crescente dos serviços. Diante da escassez de recursos, os grandes desafios da gestão pública é torná-la cada vez mais eficiente, tornando-a capaz de produzir resultados que atendam da melhor maneira possível os anseios da população. Para isso é preciso que haja flexibilização da legislação, implementando ações voltadas à capacitação dos gestores, possibilitando um maior entendimento do arcabouço legal, aprimoramento da gestão, dotando a administração de meios que possibilitem buscar alternativas que possam não só melhorar a arrecadação, como também controlar a aplicação dos recursos, conscientizando os agentes públicos que com a administração voltada ao interesse público o papel do Estado estará atendendo a sua finalidade.
- Heliomar Santos, advogado, formado pela UFRJ, curso de extensão em Previdência Pública e Privada pela UERJ, pós-graduado em Administração Pública pela CIPAD/FGV, mestrando em Administração Pública na modalidade profissional EBAPE/FGV e presidente da ANEPREM
