A opção pela criação dos Regimes Próprios de Previdência Social apresenta vários fatores positivos para os municípios que o fazem. Dentre eles, e sempre com maior destaque, é o econômico, pois a Prefeitura tem um custeio “menor” com o RPPS do que com o RGPS – via de regra!
Além disso, a gestão in loco dos benefícios previdenciários torna o sistema passível de fiscalização e controles rígidos – via de regra!
O que se percebe, é que os aspectos técnicos, legais e financeiros, sempre muito debatidos nos Congressos e Eventos realizados Brasil afora, estão bem consolidados entre os gestores. No entanto, vamos tocar em um aspecto, totalmente negligenciado nas grades de palestras e workshops: A preparação do servidor para a sua aposentadoria!
Em princípio, se a opção pelo RPPS procura personalizar o atendimento ao servidor, tornando-o um segurado “conhecido” da administração, portanto, um cidadão atendido pelo seu “nome” no balcão, e não pelo seu n° de protocolo, esse propósito está sendo colocado em segundo plano.
Vejamos que a Lei 8.842/94, que dispõe sobre a Política Nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências, em seu Cap.IV-C, preconiza: “Criar e estimular a manutenção de Programas de Preparação para a aposentadoria nos setores públicos e privados com antecedência mínima de 02 anos antes do afastamento.”
E quais são os RPPSs que se preocupam com a implantação do Programa previsto pela Lei? Os chamados PPA’s (Programa de Preparação para a Aposentadoria)? Muito poucos!
Em rápida pesquisa na internet, somos capazes de encontrar pouco mais de 10 (dez) exemplos de PPA’s que estão em funcionamento no País. Destes, podemos observar a preocupação com o cidadão e seu novo projeto de vida! Uma equipe multidisciplinar que trabalhe o segurado até 02 anos antes do seu afastamento, para abordar aspectos psicossociais, financeiros e de saúde, é o ponto central da maioria dos programas. Assim, vemos que ninguém precisa “inventar a roda” para começar agora a pensar o seu segurado como uma pessoa que precisa, antes de tudo, do apoio do seu município para o enfrentamento da sua nova condição social.
Além do apoio familiar, para que o reajustamento financeiro e social seja bem percebido, é imprescindível que profissionais trabalhem com profundidade e profissionalismo as variantes emocionais envolvidas no tema.
Pensar o servidor enquanto “pessoa”, que está passando por um profundo processo de reformulação da sua vida, onde o estigma do aposentado é negativo e sempre associado à velhice e a incapacidade, é pensar na qualidade de vida do seu “cliente”.
Pensar no segurado como seu “cliente” e preparar para ele o melhor PPA para que ele possa transcorrer esse período com mais confiança e informação, é uma meta de gestão que, infelizmente, poucos RPPSs praticam.
É imperioso que os gestores dos RPPSs olhem para o seu segurado e dediquem a ele, atenção e atendimento treinado, para que o PPA apareça também como missão do seu posto!
Já que a expectativa de vida tem aumentado no Brasil, e os nossos idosos estão cada dia mais “ativos” em nossa sociedade, é preciso mudar o foco das atenções sempre tão dispensadas aos aspectos técnicos e legais da aposentadoria, para o aspecto humano do segurado.
Muitas parcerias podem ser deflagradas para que os municípios ofereçam apoio nas diversas vertentes da vida pós-aposentadoria. Basta ampliar o debate, procurar bons exemplos e perceber que o envelhecimento é consequência do desenvolvimento humano e a aposentadoria um fato natural no mundo do trabalho e que, no entanto, o indivíduo pode reagir de maneira ambivalente: o momento da liberdade e descanso, bem como, o momento de exclusão social e incapacidade.
O envolvimento dos agentes públicos (Prefeitura, RH’s, órgãos de saúde, etc) é fundamental para a sensibilização do Programa e para a consolidação deste como mais um critério de qualidade a ser observado pelos atuais e futuros gestores.
Enquanto o cumprimento desta meta não entra como critério de liberação do CRP pelo Ministério da Previdência social, que tal pensarmos agora sobre esse assunto?
- Cyntia de Oliveira Antunes – Economista – MBA em Gestão de Projetos
- Palestrante
- Formada em Economia em 2001 pela Faculdade Cândido Rondon em Cuiabá/MT, trabalhou na consultoria para RPPS desde 1.997, visitando mais de 1.000 municípios em todo Brasil. Escreveu Tese de MBA sobre os custos envolvidos nas concessões precoces de aposentadoria por invalidez e percebeu nesse trabalho, que a falta de preparação do segurado para a aposentadoria, também era fator negligenciado e pouco debatido nos diversos eventos e congressos em que participou.
