A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 66/2023), que visa a extinção da cobrança do PASEP, é um marco importante no setor previdenciário. Com o apoio de diversas associações de previdência pública, a proposta foi encaminhada à Câmara dos Deputados, com a participação de Adilson, presidente da ANEPREM (Associação Nacional de Entidades de Previdência dos Estados e Municípios), e Alderí Zanatta, presidente da AGIP (Associação Gaúcha de Instituições de Previdência) e diretor da ANEPREM. Eles estão presentes na Câmara dos Deputados, representando as entidades do setor previdenciário e apoiando a proposta.
Além disso, a proposta foi formalmente enviada ao Congresso Nacional pela CNM (Confederação Nacional dos Municípios), reforçando o apoio das entidades de todo o Brasil na luta pela extinção da cobrança do PASEP, que impacta diretamente a gestão dos RPPS.
A Relevância da Extinção do PASEP na PEC 66/2023
A extinção da cobrança do PASEP, proposta pela PEC 66/2023, busca aliviar a carga tributária sobre os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Essa medida visa reduzir as obrigações tributárias que pesam sobre as entidades previdenciárias, promovendo maior eficiência na gestão dos fundos, o que é essencial para garantir a sustentabilidade das previdências públicas.
Adilson e Alderí Zanatta, representantes das associações de previdência, estão na Câmara dos Deputados acompanhando e contribuindo com a tramitação da PEC 66/2023. Sua presença é fundamental para garantir que a extinção do PASEP seja discutida adequadamente no âmbito político, representando os interesses do setor previdenciário.
Como a PEC 66/2023 Impacta a Gestão dos RPPS
A PEC 66/2023, ao propor a extinção do PASEP, pode transformar a gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) em todo o Brasil. Com a redução da carga tributária, as entidades poderão direcionar mais recursos para a gestão de benefícios e para o fortalecimento dos fundos de previdência, beneficiando diretamente os servidores públicos.
A Tramitação da PEC 66/2023 e Seus Desdobramentos
A PEC 66/2023 já está sendo debatida na Câmara dos Deputados e tem um parecer favorável do relator Baleia Rossi (MDB-SP). Se aprovada na Câmara, a proposta seguirá para o Senado. O suporte de três quintos das casas legislativas será necessário para que a proposta seja aprovada, e isso depende do engajamento de todos os envolvidos no setor.
Impactos da Aprovação da PEC 66/2023
A aprovação da PEC 66/2023 pode proporcionar uma gestão mais eficiente e menos onerosa dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), permitindo um uso mais racional dos recursos previdenciários. Com a extinção da cobrança do PASEP, espera-se que a sustentabilidade financeira dos RPPS seja fortalecida, gerando impactos positivos para os servidores públicos e para a saúde fiscal das administrações municipais e estaduais.
Acompanhe a tramitação da PEC 66/2023 e as atualizações no portal da Câmara dos Deputados e nas principais entidades do setor previdenciário, como a ANEPREM e a AGIP.
- Câmara dos Deputados – PEC 66/2023
- ANEPREM – Assoc. Nacional de Entidades de Previdência dos Estados e Municípios
- AGIP – Associação Gaúcha de Instituições de Previdência
- CNM – Confederação Nacional dos Municípios
- Tramitação da PEC 66/2023
