Nova lei define mudanças nas aposentadorias e pensões dos servidores municipais. A medida encerra um processo legislativo iniciado em 2025 e busca fortalecer a sustentabilidade previdenciária.
O prefeito Aurélio Suenes sancionou, nesta terça-feira (3), a Reforma da Previdência Municipal de São João del-Rei, em Minas Gerais. Com a decisão, o município conclui um processo legislativo iniciado em novembro de 2025.
A nova lei estabelece o Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Além disso, define mudanças nas regras de concessão de aposentadorias e pensões dos servidores públicos municipais.
A medida busca adequar o sistema previdenciário às disposições constitucionais. Também pretende contribuir para o equilíbrio financeiro e atuarial do regime.
A aprovação envolveu o Poder Executivo, a Câmara Municipal, o Instituto Municipal de Previdência (IMP) e representantes dos servidores.
Reforma da Previdência começou a ser discutida em 2025
O Poder Executivo encaminhou a proposta à Câmara Municipal em novembro de 2025. Desde então, o projeto passou a integrar os debates sobre o futuro da previdência dos servidores municipais.
Ao longo de 2026, a proposta avançou na tramitação legislativa. Em julho, os vereadores aprovaram o projeto em primeiro turno. Já em agosto, a Câmara aprovou a alteração da Lei Orgânica Municipal.
Posteriormente, em 29 de outubro, os parlamentares aprovaram o texto em segundo turno. Dessa forma, o projeto seguiu para a sanção do prefeito.
Durante esse período, os envolvidos realizaram discussões e análises de emendas. Além disso, a Câmara promoveu uma audiência pública para esclarecer os aspectos técnicos da reforma.
Em setembro, o Instituto Municipal de Previdência elaborou uma cartilha informativa. O material apresentou as modalidades de aposentadoria, as regras de
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