No Congresso, a discussão da Reforma da Previdência não teve um final definido e ficou parada devido à instabilidade e ineficiência políticas. No país, contudo, o debate segue. Municípios e estados continuam buscando soluções para equilibrarem as contas no longo prazo e se adequarem ao cenário de envelhecimento da população.
A taxa de natalidade está diminuindo, a expectativa de vida aumentando e o déficit estrutural da previdência crescendo. Hoje, contribuem para agravar a situação a conjuntura econômica negativa do país, a elevada carga tributária, a baixa geração de empregos e a redução das contribuições previdenciárias no modelo ainda vigente. Estes fatores favoreceram a discussão da proposta de criação de previdências complementares que pudessem reunir vários entes federativos, com novas regras de contribuição.
Em 2011, o Estado de São Paulo já implantava a Previdência Complementar para servidores públicos com a criação da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo, a SP-PREVCOM (Lei nº 14.653). O teto das aposentadorias de quem foi contratado depois de 2013 passou a ser igual ao do INSS (R$ 5.645,80 em 2018). Desde então, quem ingressou no serviço público e quiser receber mais, precisa aderir a um sistema de previdência complementar.
A Prevcom já dialoga há algum tempo com representantes de diferentes estados e municípios sobre a possibilidade de oferecer planos complementares para seus servidores. A instituição obteve autorização para firmar convênios de gestão de planos de previdência para servidores de outros estados e municípios da União com a Lei nº 16.391, de 15 de março de 2017.
Destes municípios, Biriguí, no noroeste paulista, foi o primeiro a aprovar em Lei o Plano Multipatrocinado de Previdência Complementar. Resta apenas a validação da implantação pela Previc (órgão fiscalizador do sistema de previdência complementar) e as assinaturas do prefeito de Biriguí e da Prevcom para que ocorra a implantação.
“Vem crescendo consideravelmente o déficit atuarial. Quem está fazendo isso, já está se antecipando. Mas é apenas uma das medidas para ajudar a solucionar o problema da previdência em longo prazo”, afirma Daniel Boccardo, superintendente do Instituto de Previdência de Biriguí.
Na gestão do prefeito anterior, havia sido criado um plano de carreira para os professores municipais, buscando valorizar o trabalho dos profissionais da educação. Todo ano haveria um aumento salarial, de maneira que alguns se aposentariam recebendo salários em torno de R$ 14 mil. O município não conseguiria pagar.
Quando assumiu o cargo de superintendente, em setembro de 2014, Daniel procurou ver o custo da criação de um setor para gerir a previdência complementar no seu município. Seria necessário criar, ou comprar, um sistema informatizado, construir instalações para uma nova fundação que iria administrar os recursos e contratar e treinar pessoas qualificadas. O custo sairia alto.
“Em torno de R$ 1,2 milhão”, conta. “Isso é inviável para um município que quer reduzir gastos e solucionar os problemas da previdência. Daí surgiu a ideia de aderirmos a um plano multipatrocinado”.
A Constituição Federal já estipula desde sua criação que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem criar previdências complementares. Porém, apenas nos últimos anos começou a ser vista como uma medida auxiliar. “Esperaram a água chegar ao pescoço”, brinca Daniel.
O Estado de Rondônia foi o primeiro a assinar um protocolo de intenção para adesão à SP-PREVCOM. O Regulamento do Plano de Benefícios Complementares “PREVCOM-RO” está em fase de estruturação e em breve deve seguir também para aprovação junto à Previc. “Rondônia vai pagar esse custo sozinha, porque foi feito um plano somente deles. Sai mais vantajoso usar o sistema que fornecemos pronto”, explica Carlos Henrique Flory, diretor-presidente da Fundação SP-Prevcom.
“Tem outros estados, como Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, que já estão conversando conosco”, conta o diretor. Vários municípios paulistas também já encaminharam projetos de lei às Câmaras Municipais para implantar o regime complementar multipatrocinado, buscando promover ajustes aos seus sistemas de previdência. Entre eles, Jales, Ulinéia, Santos, Santa Fé do Sul e Ribeirão Preto. Guarulhos e Osasco também demonstraram interesse.
No vermelho
Segundo dados da Secretaria da Previdência do Ministério da Fazenda, divulgados em 22 de julho, o déficit da Previdência da União (INSS e servidores) atingiu R$ 268 bilhões em 2017. As contas do INSS registraram déficit de R$ 182,45 bilhões e as da Previdência dos servidores da União de R$ 86 bilhões. O rombo do INSS cresceu 21,8%, uma alta de R$ 32,717 bilhões em relação a 2016, quando ficou em R$ 149,7 bilhões.
Se nada for feito, podemos ver futuramente cenas similares ao que ocorreu no Rio de Janeiro. Estados sem recursos para cuidar das políticas públicas, para pagar salários e para conceder benefícios e direitos adquiridos para a população economicamente ativa e aposentada. “Quando não há dinheiro no caixa, não há direito adquirido que subsista”, ressalta Flory.
Custo reduzido
Para os municípios pequenos, é consideravelmente mais barato realizar uma parceria com quem já pode oferecer uma estrutura de gerenciamento. A ideia, portanto, é reunir vários entes federativos e reduzir substancialmente o custo de cada um. E permitir que antigos servidores façam a migração para o novo modelo, caso seja mais vantajoso.
Um número maior de participantes significa redução da taxa de administração e também de quanto é investido por cada ente envolvido, a cada ano. “Existe um determinado custo. Com vários municípios dentro desse plano, o custo será dividido entre eles”, explica Flory.
“O fundo voltado para os municípios paulistas é um modelo que a gente quer que entre em funcionamento quando tivermos a certeza de 1000 pessoas participantes. 20 cidades formam já um grupo que pode viabilizar esse plano. Com a adesão de pelo menos 25 cidades, já entra em funcionamento”, conta o presidente da Prevcom.
Como fica a contribuição?
A contribuição nos estados que aderirem a um regime multipatrocinado seguirá o modelo já vigente em São Paulo. O salário de participação é o salário bruto, menos o teto do INSS.
Servidores com remuneração acima do teto do INSS contribuem para o INSS, ou a SPPREV, com até 11% do teto, descontados na folha de pagamento. Por isso, seu salário de participação complementar é a parcela da remuneração que excede o limite atual de R$ 5.645,80. Esses participantes podem estabelecer o percentual de contribuição que desejarem e contam com a contribuição paritária do Estado até o limite de 7,5% do salário de participação.
Já os servidores que recebem remuneração abaixo do teto podem aderir à previdência complementar sem a contrapartida do Estado. Tendo em vista que o governo estadual já contribui com 22% (no caso do Regime Próprio) e para o INSS (no caso do Regime Geral), de acordo com a tabela de contribuição e faixa salarial do servidor.
Envelhecimento populacional vai acelerar
Segundo pesquisa divulgada recentemente pelo IBGE, em 24 de julho, pessoas com mais de 65 anos no Brasil serão 15% da população em 2034. Em 2039, o número de pessoas com mais de 65 anos superará o de crianças de até 14 anos, acelerando o envelhecimento populacional. Idosos serão mais de 20% em 2046. Em 2060, 1 em cada 4 brasileiros terá mais de 65 anos.
Égon Rodrigues
