Articulação com apoio da ADIMP-MS e ABIPEM busca corrigir distorções fiscais e garantir sustentabilidade aos regimes próprios
A isenção de PASEP para RPPS é o foco principal da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, aprovada nesta terça-feira (8) pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados. O texto propõe a exclusão de diversas receitas previdenciárias da base de cálculo do PIS/PASEP, o que pode representar alívio fiscal imediato e fortalecer a gestão financeira dos Regimes Próprios de Previdência Social em todo o país.
A articulação foi liderada pelo relator da PEC, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), e contou com apoio direto da ABIPEM e da ADIMP-MS. A entrega da proposta aconteceu em audiência com a presença de João Carlos Figueiredo, presidente da ABIPEM, e Michel Morrinson, presidente da ADIMP-MS.
📎 Fonte oficial:
abipem.org.br/rpps-podem-ficar-isentos-de-pasep-sobre-receitas-previdenciarias-alivio-fiscal-e-fortalecimento-da-gestao
Entenda o que muda na tributação das receitas previdenciárias
Segundo o texto da PEC 66, as seguintes receitas dos RPPS serão excluídas da base de cálculo do PIS/PASEP:
- Contribuições previdenciárias dos entes federativos
- Transferências para cobertura de insuficiências financeiras
- Aportes para cobertura de déficit atuarial
- Compensação financeira entre regimes
- Rendimentos de aplicações financeiras
Permanece na base de cálculo apenas o que se refere às despesas administrativas. A mudança pode gerar economia imediata e dar mais liberdade orçamentária aos institutos.
Correção fiscal impulsiona sustentabilidade dos institutos
A medida atende a uma demanda histórica do setor. Para João Figueiredo, presidente da ABIPEM, a mudança corrige uma distorção fiscal:
“Estamos falando de receitas que pertencem aos segurados e são exclusivamente destinadas ao pagamento de benefícios. Tributá-las era um contrassenso”, afirmou.
A atuação da ADIMP-MS também foi fundamental para sustentar os argumentos técnicos da proposta. A entidade estadual tem se destacado na defesa institucional dos RPPS e participou ativamente da construção do texto.
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Com a isenção de PASEP para RPPS, os institutos ganham mais fôlego para cumprir metas atuariais, realizar investimentos e equilibrar seus fundos. A medida também reforça o princípio da vinculação dos recursos previdenciários, que não devem ser tratados como receitas próprias das autarquias.
Além do impacto financeiro, a mudança exige cuidado técnico: será necessário revisar rotinas contábeis, normativas e de gestão para aplicar corretamente a nova regra.
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PEC ainda precisa avançar no Congresso Nacional
Apesar da aprovação na comissão especial, a PEC 66/2023 ainda depende de tramitação em outras etapas do Congresso, incluindo votação em plenário.
A ABIPEM já informou que seguirá acompanhando o processo legislativo e manterá seus associados atualizados. A ADIMP-MS reforça a importância da mobilização institucional e da união entre os institutos para garantir conquistas estruturantes.
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